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Dados Obtidos em: 14/06/2025 19:45:33

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2025 - R$ 12.500,00

Exercício de 2026 -R$ 13.200,00

Exercício de 2027 -R$ 14.100,00

Total

R$ 0,00

Total

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